Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8857/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 1999, para dispor sobre o incentivo a estágio em cursos de graduação, voltado para a proteção do meio ambiente".