Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8796/2017, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências".