Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 865/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art.4º da Lei 12.715 para tornar indefinido o prazo que permite a continuidade dos programas Pronon- Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do programa Pronas/PCD- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".