Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8197/2017, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a permanência de armas de fogo apreendidas em instalações do Poder Judiciário".