Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 815/2023, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal".