Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7998/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências".