Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7993/2017, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC), que: "Acrescenta parágrafo ao Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a prorrogação da licença-maternidade durante o prazo em que o recém-nascido permanecer em situação de internação hospitalar".