Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7885/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas".