Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7869/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.079, de 2004 que 'Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública'".