Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7868/2017, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a ampliação da licença e do salário-maternidade em caso de adoção de mais de uma criança".