Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7824/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Modifica o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias, acrescida de cinco dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos".