Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 781/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever aplicação da pena em dobro aos crimes contra honra cometidos mediante o uso perfil falso de redes sociais na internet".