Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7666/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o período da licença maternidade, inclusive nos casos de doenças congênitas, e regulamenta o disposto no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal".