Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7664/2017, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Dispõe sobre o agravamento de penas dos crimes de fraude, falsificação e adulteração de alimentos e bebidas destinados a consumo humano, mediante alterações no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)".