Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7663/2014, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor".