Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7601/2017, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que 'cria o Programa Empresa Cidadã', para majorar o prazo da Licença Maternidade e Paternidade".