Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7537/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor".