Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 750/2023, pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de furto, roubo ou receptação de quaisquer equipamentos ou instalações de serviços públicos essenciais. ".