Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7361/2010, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras providências".