Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 727/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de instituir qualificadoras do crime de lesão corporal quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela".