Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7269/2017, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), que: "Acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra profissionais de saúde".