Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7153/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera o Decreto 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença paternidade'".