Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7135/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos".
Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7135/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.