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ArquivadoPL 7122/2017

Linha do tempo

Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.

  1. Apresentação

    15/03/2017 a 28/09/2021

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 7122/2017, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Plenário da Câmara

    16/07/2025 a 04/11/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

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      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

    2. PLEN · Plenário

      Prejudicada: o tema foi aprovado em outro projeto

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      Prejudicialidade (Plenário)

      Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)

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