Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 111/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios".