Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6980/2017, pelo Deputado Julião Amin (PDT-MA), que: "Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho".