Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 697/2023, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Torna obrigatório o desenvolvimento do “Programa Saúde Bucal nas Escolas” de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino".