Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6816/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995".
Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6816/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 968/2021,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 458/2021.
Prejudicialidade (Plenário)
Em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão)