Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6692/2016, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Disciplina a padronização da embalagem dos produtos agrícolas e/ou pecuários".
Disciplina a padronização da embalagem dos produtos agrícolas e/ou pecuários.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6692/2016, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Disciplina a padronização da embalagem dos produtos agrícolas e/ou pecuários".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.