Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6660/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos".