Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 310/2019, da Comissão de Legislação Participativa, que informa que aprovou, na reunião ordinária realizada em 17/12/2019, a Sugestão n° 19/2019, do Centro de Desenvolvimento Social Convida, que "inclui artigo 8°-A a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a dispensa, em caso de doação de órgãos, ao pagamento de serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral".