Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 629/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Acrescenta o parágrafo 2º no art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o aumento do triplo da pena nos casos de crimes contra a honra praticados pela rede mundial de computadores (internet)".