Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6248/2013, pelos Deputados Keiko Ota (PSB-SP) e Capitão Augusto (PR-SP), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária".