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No SenadoPL 6240/2013

PL 6240/2013

Autoria: Senado Federal - Vital do Rêgo

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 02/03/2026

Votações nominais na Câmara

Ver as outras 2 votações

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação30/08/2013
  2. 2. Comissões26/02/2026
  3. 3. Plenário da Câmara02/03/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto aprovado na Câmara

    Mais recente

    02/03/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  2. Substitutivo adotado em comissão

    13/12/2016 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  3. Texto inicial na Câmara

    30/08/2013 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados · consultado em 15/11/2026

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Senado Federal - Vital do Rêgo
Apresentado em
30 de agosto de 2013
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?