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Em tramitaçãoPL 6193/2019

Linha do tempo

Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.

  1. Apresentação

    27/11/2019 a 02/12/2019

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 6193/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    04/12/2019 a 13/12/2023

    14 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    22/03/2024

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    08/04/2024 a 14/08/2024

    5 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    16/07/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.

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