Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6156/2016, pelas Deputadas Dâmina Pereira (PODE-MG) e Norma Ayub (DEM-ES), que: "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".