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Pronto para votaçãoPL 61/2019

Linha do tempo

Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

  1. Apresentação

    04/02/2019

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 61/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    15/02/2019 a 24/05/2019

    9 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    28/05/2019 a 29/07/2019

    4 eventos nesta fase
  4. Comissões

    08/11/2019 a 24/05/2023

    1. CMADS · Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado o Parecer por unanimidade.

    + 15 eventos sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    21/10/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.

    + 1 evento sem destaque