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PósUrnaProjetos
Tramita junto com outroPL 6059/2019

Linha do tempo

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

  1. Apresentação

    19/11/2019 a 31/01/2023

    + 3 eventos sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    13/11/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.

    + 1 evento sem destaque