Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6027/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal ".