Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 602/2022, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal,".
Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal,
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 602/2022, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal,".
Arquivamento
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.