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No SenadoPL 5967/2023

Linha do tempo

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço máxima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, bem como a inclusão, no banco de horas, do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente.

  1. Apresentação

    12/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 5967/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    19/12/2023 a 09/02/2026

    1. CASP · Comissão de Administração e Serviço Público

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 28 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    26/02/2026 a 02/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4480/2024,do Sr. Sargento Portugal, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5967/2023.

    + 7 eventos sem destaque
  4. Comissões

    05/03/2026 a 01/04/2026

    10 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    15/04/2026

    1 evento nesta fase
  6. Comissões

    16/04/2026 a 28/04/2026

    3 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    28/04/2026

    1 evento nesta fase
  8. Comissões

    29/04/2026

    1 evento nesta fase
  9. Plenário da Câmara

    29/04/2026

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    + 8 eventos sem destaque
  10. Senado Federal

    29/04/2026 a 04/05/2026

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.967-B/2023).

    + 4 eventos sem destaque