Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5910/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o § 1° do art. 19, do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para que o porte de arma em instituição de ensino, sem licença da autoridade, seja condição para aumento da pena. ".