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Virou leiPL 591/2026

Linha do tempo

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).

  1. Apresentação

    19/02/2026 a 26/02/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 591/2026 (Projeto de Lei), pelo [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)], que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    26/02/2026 a 27/02/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 1150/2026,do Sr. Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 591/2026.

    + 3 eventos sem destaque
  3. Comissões

    02/03/2026

    2 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    02/03/2026 a 03/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

    + 11 eventos sem destaque
  5. Senado Federal

    03/03/2026 a 28/05/2026

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 591-A/2026).

    + 4 eventos sem destaque
  6. Sanção presidencial

    16/06/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 15434/2026. DOU 17 06 2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 539/2026) Razões do veto: DOU 17 06 2026 PÁG 07 COL 01.