Projeto cria crime de tráfico de animais e aumenta penas ambientais
Autoria: CPITRAFI
Em bom português
O texto aprovado pela Câmara propõe alterações à Lei dos Crimes Ambientais. Como ainda é um texto em tramitação, as mudanças não devem ser descritas como regras em vigor. A proposta cria um crime relacionado ao comércio e a outras atividades com animais silvestres ou exóticos sem autorização, prevê penas maiores para algumas condutas e revoga dispositivos da lei atual.
Entre as medidas previstas:
- Pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para o novo crime de tráfico de animais e atividades relacionadas, como venda, transporte, guarda e importação sem autorização.
- Pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa quando houver circunstâncias agravantes, incluindo a morte do animal, finalidade de lucro, violência ou transporte entre estados.
- Penas de 2 a 5 anos de reclusão e multa para determinadas condutas de maus-tratos contra animais silvestres nativos ou em rota migratória e contra equídeos; para equídeos, também prevê proibição da guarda.
A proposta prevê exceções para práticas culturalmente referenciadas e para o manejo e controle de fauna exótica invasora nociva conforme a legislação, além de ressalvar práticas e procedimentos regulamentados pela autoridade agropecuária. O texto não informa quando poderá ser analisado por outras etapas do processo legislativo.
O que pode mudar na sua vida
Criação de crime relacionado ao tráfico de animais
A proposta prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para atividades como vender, transportar, guardar ou importar animais, ovos, larvas e produtos deles derivados sem autorização ou em desacordo com ela. O texto também estabelece pena de 3 a 8 anos em circunstâncias agravantes.
Alteração de penas para alguns casos
A proposta prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para as condutas de maus-tratos previstas na lei quando envolverem animais silvestres nativos ou em rota migratória. Para equídeos, prevê essa pena, multa e proibição da guarda.
Ver o outro impacto
Previsão de exceção para manejo e controle
O texto prevê que as regras sobre tráfico e maus-tratos não se apliquem ao manejo e ao controle de fauna exótica invasora nociva realizados conforme a legislação, vedados os maus-tratos no caso tratado no artigo sobre maus-tratos.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423.
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
O projeto já está em vigor?
Não é possível afirmar isso pelo documento. Ele informa que o texto foi aprovado na Câmara, mas não indica a conclusão das demais etapas nem a publicação como lei.
Qual pena o texto propõe para o tráfico de animais?
A proposta prevê 2 a 5 anos de reclusão e multa. Em circunstâncias agravantes listadas no texto, prevê 3 a 8 anos de reclusão e multa.
Quais exceções estão previstas?
O texto prevê exceções para práticas culturalmente referenciadas e para o manejo e controle de fauna exótica invasora nociva conforme a legislação. Também ressalva práticas e procedimentos devidamente regulamentados pela autoridade agropecuária na alteração sobre maus-tratos.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
- Ler o texto
Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Projeto de Lei
- CPITRAFI
- 17 de março de 2003
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2025/SGM-P.
- Urgência (Art. 155, RICD)