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PósUrnaProjetos

No SenadoPL 5809/2025

Projeto cria crime de tráfico de animais e aumenta penas ambientais

Autoria: CPITRAFI

Em bom português

O texto aprovado pela Câmara propõe alterações à Lei dos Crimes Ambientais. Como ainda é um texto em tramitação, as mudanças não devem ser descritas como regras em vigor. A proposta cria um crime relacionado ao comércio e a outras atividades com animais silvestres ou exóticos sem autorização, prevê penas maiores para algumas condutas e revoga dispositivos da lei atual.

Entre as medidas previstas:

  • Pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para o novo crime de tráfico de animais e atividades relacionadas, como venda, transporte, guarda e importação sem autorização.
  • Pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa quando houver circunstâncias agravantes, incluindo a morte do animal, finalidade de lucro, violência ou transporte entre estados.
  • Penas de 2 a 5 anos de reclusão e multa para determinadas condutas de maus-tratos contra animais silvestres nativos ou em rota migratória e contra equídeos; para equídeos, também prevê proibição da guarda.

A proposta prevê exceções para práticas culturalmente referenciadas e para o manejo e controle de fauna exótica invasora nociva conforme a legislação, além de ressalvar práticas e procedimentos regulamentados pela autoridade agropecuária. O texto não informa quando poderá ser analisado por outras etapas do processo legislativo.

Explicação PósUrna · atualizada em 16/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Criação de crime relacionado ao tráfico de animais

    Pessoas que realizem atividades com animais silvestres ou exóticos

    A proposta prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para atividades como vender, transportar, guardar ou importar animais, ovos, larvas e produtos deles derivados sem autorização ou em desacordo com ela. O texto também estabelece pena de 3 a 8 anos em circunstâncias agravantes.

  • Alteração de penas para alguns casos

    Pessoas investigadas ou condenadas por maus-tratos a animais

    A proposta prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para as condutas de maus-tratos previstas na lei quando envolverem animais silvestres nativos ou em rota migratória. Para equídeos, prevê essa pena, multa e proibição da guarda.

Ver o outro impacto
  • Previsão de exceção para manejo e controle

    Pessoas que realizem manejo e controle de fauna exótica invasora nociva

    O texto prevê que as regras sobre tráfico e maus-tratos não se apliquem ao manejo e ao controle de fauna exótica invasora nociva realizados conforme a legislação, vedados os maus-tratos no caso tratado no artigo sobre maus-tratos.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação17/03/2003
  2. 2. Comissões24/11/2005
  3. 3. Plenário da Câmara05/11/2025
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

O projeto já está em vigor?

Não é possível afirmar isso pelo documento. Ele informa que o texto foi aprovado na Câmara, mas não indica a conclusão das demais etapas nem a publicação como lei.

Qual pena o texto propõe para o tráfico de animais?

A proposta prevê 2 a 5 anos de reclusão e multa. Em circunstâncias agravantes listadas no texto, prevê 3 a 8 anos de reclusão e multa.

Quais exceções estão previstas?

O texto prevê exceções para práticas culturalmente referenciadas e para o manejo e controle de fauna exótica invasora nociva conforme a legislação. Também ressalva práticas e procedimentos devidamente regulamentados pela autoridade agropecuária na alteração sobre maus-tratos.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto aprovado na Câmara

    Mais recente

    05/11/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  2. Texto inicial na Câmara

    17/03/2003 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados · consultado em 15/11/2026

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
CPITRAFI
Apresentado em
17 de março de 2003
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2025/SGM-P.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto aprovado na Câmara · Encontrou um erro?