Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5797/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão da licença maternidade aos pais, em caso de falecimento da mãe durante o parto.".