Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5696/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputado(a)aas Duda Salabert (PDT-MG) e outros, que: "Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino".