Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5611/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar as unidades de saúde a afixarem, em suas dependências, informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações - PNI".