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Virou leiPL 5610/2023

Linha do tempo

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

  1. Apresentação

    04/12/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido oofício n° 1257/2023 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.610, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    04/12/2023

    2 eventos nesta fase
  3. Comissões

    06/12/2023

    2 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    07/12/2023

    2 eventos nesta fase
  5. Comissões

    08/12/2023

    2 eventos nesta fase
  6. Plenário da Câmara

    21/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.

    + 12 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    21/12/2023 a 02/01/2024

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai à Sanção (PL 5.610/2023).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 14787/2023. DOU 29/12/23 PÁG 02 COL 02.Retificação para correção de assinatura: DOU 29/12/23 PAG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA A.

    + 5 eventos sem destaque
  8. Plenário da Câmara

    02/01/2024 a 08/02/2024

    2 eventos nesta fase