Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido oofício n° 1257/2023 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.610, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)".