Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5597/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências".