Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 552/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral".